Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

[hcardvcard display_vcard=true]

Alerta empresas: candidaturas abertas

20 Maio 2021

Foi publicada, na passada sexta-feira, a Portaria n.º 102-A/2021, que visa regulamentar o novo incentivo à normalização da actividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de Março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto, inicialmente, no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho.

O novo incentivo à normalização da actividade empresarial destina-se a entidades empregadoras cujos trabalhadores tenham sido abrangidos, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, correspondendo a um apoio até duas vezes a RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida), quando requerido até 31 de Maio. Caso só seja requerido após esta data e até 31 de Agosto, o valor do apoio é reduzido a metade.

Já o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho destina-se às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial – tal como definida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho – e que tenham beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade, correspondendo à atribuição de um apoio financeiro ao empregador no valor de duas vezes o RMMG por trabalhador que tenha sido abrangido por aqueles apoios.

As candidaturas aos apoios devem ser feitas junto do IEFP I.P (Instituto do Emprego e Formação Profissional), através do portal https://iefponline.iefp.pt/. Após a submissão do pedido – que deve ser acompanhado da documentação referida no artigo 8.º da Portaria em análise, caso em causa esteja o novo incentivo à normalização da actividade empresarial, ou no artigo 13.º deste diploma, quando se trate do pedido de apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho – o IEFP tem 15 dias úteis para responder.

As entidades empregadoras que acedam ao novo incentivo à normalização da actividade empresarial ou ao apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, para além de manterem a sua situação contributiva regularizada, ficam obrigadas a não fazer cessar contratos de trabalho seja por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, devendo manter o nível de emprego observado no mês anterior ao da apresentação do requerimento.

Estes apoios pretendem apoiar as empresas na manutenção dos níveis de emprego ao mesmo tempo que garantem a liquidez necessária à retoma de actividade, reduzindo, em consequência, o risco de desemprego.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Share This