Nota Informativa

Rita Henriques

Advogada Estagiária / Trainee

A(L)ERT – Apoio a trabalhadores desprotegidos

11 Fevereiro 2021

Encontra-se atualmente a decorrer o prazo para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que nasceu com o OE 2021 e visa apoiar os trabalhadores em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia, terminando no próximo dia 14 de Fevereiro.

Os pedidos de apoio devem ser feitos através da Segurança Social Direta e dividem-se essencialmente em três vertentes: trabalhadores independentes e informais, trabalhadores por conta de outrem (incluindo-se aqui o serviço doméstico e os estagiários) e membros de órgãos estatutários e sócios gerentes, existindo critérios distintos para a atribuição do apoio consoante a categoria em causa.

Tendo em conta a vastidão de situações que abrange, são inúmeras as variações, tanto no valor, como na duração do apoio. Ainda assim, em contornos gerais, pode adiantar-se que:

– O valor do apoio, na maior parte dos casos, situa-se entre € 50,00 e € 501,16 (ainda que possa ascender, em certos casos respeitantes a gerentes de micro e pequenas empresas, aos € 1.995,00);

– Tem uma duração máxima variável entre os 6 e os 12 meses;

– Depende, na maior parte dos casos, do rendimento mensal do agregado familiar, destinando-se essencialmente a quem tenha um rendimento considerado inferior ao “limiar da pobreza”, valor que se situa nos € 501,16 mensais;

Quando o apoio dependa deste último requisito, antes do preenchimento do requerimento de AERT, deve ser atualizado o agregado familiar na SS Direta, os rendimentos desse mesmo agregado em 2020, bem como os rendimentos de trabalho do próprio requerente não declarados à Segurança Social referentes a 2019.

De referir que o apoio abrange também os beneficiários do subsídio social de desemprego, inclusive aqueles cuja prestação tenha cessado a 31 de Dezembro de 2020, ainda que, para estes últimos, o prazo se tenha iniciado apenas dia 10 de Fevereiro. Atente-se que todos os prazos referidos respeitam ao apoio referente ao mês de Janeiro, já que o apoio deve ser requerido mensalmente.

Está ainda disponível um simulador que, mediante o preenchimento dos dados exigidos, indica qual o valor e a duração do apoio, disponível em https://datalabor.pt/produtos/apoio-extraordinario-rendimento-trabalhadores

Resta-nos sublinhar a importância do AERT, pois que se destina a beneficiários tradicionalmente mais desprotegidos em termos de apoios sociais, desde os trabalhadores independentes aos beneficiários do subsídio social de desemprego, passando pelos membros de órgãos estatutários e sócios gerentes, tendo, consequentemente, neste último caso, um impacto, ainda que indireto, nas empresas em causa, com o correspondente alívio económico.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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