Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Ainda o teletrabalho…

19 Março 2021

Celebrado o primeiro aniversário do confinamento decretado em Março de 2021, e que determinou o envio de milhares de trabalhadores portugueses para o regime de teletrabalho, mantém-se a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento das despesas inerentes a esta forma de prestação do trabalho ou, pelo menos, qual o real alcance de tais despesas.

De facto, e não obstante resultar da lei que, salvo acordo em contrário, tais despesas devem ser assumidas pela entidade empregadora (veja-se, a este respeito, o artigo 168.º do Código do Trabalho), a discussão e a dúvida foram uma constante ao longo deste ano. Discussão essa alimentada não só pelo facto de os diversos diplomas que, no contexto da pandemia e das diversas medidas tomadas para o respectivo controlo, determinaram a obrigatoriedade do teletrabalho, serem omissos quanto à responsabilidade por tal pagamento, mas também pela dúvida suscitada por declarações dos responsáveis políticos que vieram reduzir aquelas despesas ao telefone e à Internet.

Nos termos do supra citado artigo, parece-nos claro não só que a responsabilidade pelo pagamento de tais despesas é da entidade empregadora, mas também que as despesas a serem atendidas não se resumem às despesas com o telefone e a internet, mas antes a todas as despesas em que o trabalhador incorra por conta do teletrabalho (que sempre terão que ser contabilizadas caso a caso), mas importa, face ao clima de dúvida existente e ao elevado número de trabalhadores que se encontra a prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, clarificar definitivamente esta questão.

Ainda que a discussão possa pecar por tardia (afinal, o teletrabalho está aí, em força, há mais de um ano), parece que finalmente a discussão será feita na sede própria, à boleia da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República.

A discussão ainda agora começou, tendo vários dos outros partidos com assento parlamentar anunciado que também pretendem apresentar propostas quanto a este regime, mas, tendo em conta que o teletrabalho terá vindo para ficar (não passará também por aí o novo normal?), ainda que não com a actual dimensão, é de aplaudir a discussão e esperar que o regime seja devidamente regulado e clarificado, para que todos (trabalhadores e entidades empregadoras) saibam exactamente com o que contar – apenas assim se acautelando as expectáveis certeza e a segurança jurídicas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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