Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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ADSE E EMPRESAS MUNICIPAIS: a triste sina dos enteados

23 Abril 2021

O recente alargamento da ADSE aos titulares de contrato de trabalho individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública teve o incontestável mérito de estender os benefícios daquele sistema de assistência na doença a trabalhadores que, ainda que com vínculo de natureza privada, exercem funções em entidades públicas. Trata-se, pois, de solução de elementar justiça e que mitiga as desigualdades que ainda se vão fazendo sentir no tratamento a trabalhadores que não têm, no plano jurídico, outra diferença que não o tipo de vínculo – público ou privado – que os liga à respectiva entidade empregadora.

Sucede, porém, que, por estas bandas, a justiça quando nasce parece não ser para todos, uma vez que o diploma que estabelece o alargamento, fazendo subtil referência à natureza jurídica pública das entidades por ele abrangidas, exclui automaticamente do seu âmbito de aplicação milhares de trabalhadores que exercem funções em empresas do sector empresarial local – grande parte delas de capitais exclusivamente públicos -, apenas porque estas estão crismadas pelo legislador como pessoas colectivas de direito privado.

A questão é que, independentemente dessa natureza privada, estas empresas têm mão pública – no sentido em que as entidades públicas que as constituíram ou que participam no respectivo capital social exercem sobre elas influência dominante – e, para além disso, têm, por imperativo legal, como objecto exclusivo a exploração de actividade de interesse geral ou a promoção do desenvolvimento regional e local. Dito de outro modo, prosseguem, todas elas, de alguma forma, o interesse público.

Temos, pois, que trabalhadores que exercem funções de interesse público, ainda que vinculados por um contrato de direito privado, estão arredados do alargamento da ADSE pela simples razão de as respectivas entidades empregadoras terem natureza jurídica privada, pese embora o objecto social de interesse público que lhes está assinalado e, reitera-se, a circunstância de, na sua maioria, terem capital exclusivamente público.

Dir-se-á que são as contingências da lei, ou, de forma mais prosaica (encolhendo os ombros, como dizia e fazia o outro), que “é a vida!”).

O problema é que o legislador, que nestas lides tão lesto se mostra a levantar a bandeira da natureza jurídica das entidades empregadoras para conter o alargamento da ADSE, é o mesmo que, em alturas de aperto – por desvarios, desmandos, desvios e quejandos de quem vai gerindo a coisa pública -, trata de cortar eito no designado “sector público”, chamando, então, ao seu seio as empresas municipais que, em tais momentos, são já dignas de figurar nessa grande família que é a Administração Pública. Aí estão as reduções remuneratórias troikianas a comprová-lo.

É, pois, manifesto que a exclusão das empresas do sector empresarial local do alargamento da ADSE assenta, exclusivamente, em questões económicas, uma vez que, do ponto de vista jurídico, nada impõe que assim seja. Aliás, o próprio Conselho Geral e de Supervisão da ADSE entende que o dito alargamento deveria abrangê-las.

Economias à parte, seria já tempo de o Estado olhar de forma igual para os trabalhadores que tem ao serviço do interesse público, não fazendo distinções entre eles à medida do que, aqui e ali, lhe vai sendo conveniente. No fundo, mesmo que tendo filhos e enteados, tratar os segundos com o respeito e a dignidade que merecem, acolhendo-os na alegria e na tristeza, na saúde e na doença.

    A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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