Nota Informativa

Paulo Valério*

Advogado/Lawyer

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Admirável “Mundo Novo” dos Criptoactivos

03 Junho 2022

Registos não fungíveis, criptoativos coleccionáveis, tecnologia blockchain, moeda digital descentralizada, smart contracts, NFt´s e Satoshi Nakamoto … bom dia mundo novo.

Transposto o tema para a realidade relativamente palpável, analógica (?), do comércio jurídico quotidiano, vem sendo assinalada com destaque entusiástico, em Portugal, a realização de negócios jurídicos com recurso a criptoactivos, nomeadamente, criptomoedas, no âmbito da transmissão de bens imóveis.

É inegável o carácter inovador ou distintivo da aquisição de um imóvel mediante a entrega de criptomoedas, pois que, de facto, ainda não tinha sido feito. A análise do respectivo enquadramento jurídico é um exercício que, não deixando de ser interessante, deve partir do seguinte pressuposto: juridicamente, não há nada de novo.

Na verdade, a formalização do negócio jurídico neste contexto, sob a tónica da modernidade tecnológica, não estava na dependência de qualquer evolução da técnica jurídica, ou de uma alteração ao Código Civil.

Conceptualmente, a compra e venda continua a ser o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, e o contrato de permuta, também denominado de escambo ou troca, continua a ser um contrato atípico, inominado, regulado com as devidas adaptações pelos elementos característicos da compra e venda. “Advoguês”? Sim, mas sempre mais acessível do que a linguagem blockchain.

Assinalamos antes o desafio, que vem sendo bem-sucedido, da aplicação modernizada e evolutiva do sistema legal vigente – que não vai para novo – face à modernidade inerente aos novos instrumentos digitais.

Vemos assim que o nosso Código Civil, de 1966, bem se deixa manusear de forma adaptada e ajustada à realidade evolutiva. É um bom Código Civil.

O nosso Código não sabe bem, nem podia saber, o que são criptoactivos e, consequentemente, o nosso sistema jurídico não reconhece a criptomoeda como valor pecuniário ou moeda; juridicamente, a criptomoeda não constitui um meio de pagamento.

Para os leigos em blockchain a criptomoeda pode ser apenas uma “coisa” – a propósito de “coisas” e a título de curiosidade, veja-se o artigo 202.º e seguintes do Código Civil – mas ainda não é dinheiro, e isto vale para todos.

Assim, o negócio jurídico tendente à aquisição de um imóvel contra a entrega de criptomoedas subsume-se na figura contratual da permuta. A transmissão da propriedade do imóvel ocorre, pois, através da troca do imóvel por criptoactivos.

Assinalamos também o enquadramento fiscal da transacção imobiliária neste contexto. Os mais fluentes na linguagem blockchain logo dirão, bitcoin não paga imposto. Calma. O pressuposto é o mesmo: fiscalmente, relativamente à transmissão do imóvel, não há nada de novo.

Na permuta do bem imóvel por criptomoedas, o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis é liquidado nos termos gerais, tendo por base o valor declarado atribuído ao imóvel, ou o valor patrimonial tributário, consoante o que for mais elevado.

Assim valorizada a intervenção jurídica, evolutiva, subjacente a estas transações, mas também desmistificada a sua complexidade, logo surgem inúmeras possibilidades de aplicação prática da criptomoeda neste mundo novo.

Do ponto de vista jurídico e contabilístico, no âmbito do direito comercial e societário, é viável a operação característica do aumento do capital social de uma empresa através da realização de novas entradas em espécie, nomeadamente, através da transmissão, a favor da empresa, de criptoactivos que passarão a integrar o seu capital próprio. Também já foi feito em Portugal.

Assinalamos aqui a virtude de se transpor um activo virtual para a economia real, através da sua avaliação por um revisor oficial de contas que, para efeitos do aumento de capital em espécie – isto é, com recurso a “coisas” em vez de dinheiro – emitirá um relatório de verificação de entradas em espécie, atestando, entre outros, o respectivo valor. Assim o dita o Código das Sociedades Comerciais de 1986.

A missão de avaliar uma criptomoeda no contexto de valorização e desvalorização vertiginosas, características deste mercado é, no mínimo, desafiante.

Por outra sorte, a afirmação “bitcoin não paga imposto” não é despropositada. Voltando à transacção imobiliária; imaginemos que o “comprador” do imóvel, no passado, adquiriu as criptomoedas utilizadas na permuta por 100. Imaginemos também que as partes contratantes da permuta atribuem ao imóvel o valor de 500. Parece resultar evidente o ganho patrimonial do “comprador” através da mais-valia realizada no acto de transmissão da criptomoeda. Não para o Código do IRS.

Portugal será um dos poucos países do comércio europeu em que as mais-valias resultantes da transmissão de criptomoedas não estão sujeitas a IRS, ainda.

Com efeito, de acordo com informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária, os rendimentos gerados pela transacção de criptomoedas podem ser integrados, em tese, em três categorias de rendimentos, designadamente, acréscimos patrimoniais (categoria G), rendimentos de capitais (categoria E) e rendimentos empresariais ou profissionais (categoria B).

Sobre a categoria G, a AT entende que o artigo 10.º do Código do IRS diz serem tributáveis um conjunto muito específico de mais-valias. “Ora, o legislador, quando construiu esta norma de incidência, recorreu a uma tipificação fechada”, ou seja, “a tributação só incide sobre os ganhos derivados dos factos ali descritos” e nenhum abrange as criptomoedas.

A mesma conclusão foi apresentada para a categoria E. Apesar de a norma de incidência estar “construída de uma forma aberta”, A AT esclarece que, quanto às criptomoedas, “o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede” dessa categoria.

Quanto à categoria B, tratando-se de rendimentos do trabalho independente, a AT entende que pode haver direito ao pagamento de imposto, apenas, se se estiver perante “rendimentos” obtidos pelo “exercício de uma atividade empresarial ou profissional”.

Sendo difícil agradar a gregos e a troianos, várias vozes logo se levantam a propósito da tributação das criptomoedas – conforme vem sendo anunciada e está mesmo na ordem do dia – umas contra, outras a favor. Por um lado, a crítica desprestigiante inerente à consideração de Portugal como paraíso fiscal dos criptoactivos, por outro, a frustração de expectativas decorrentes do regime competitivo de não tributação que vinha sendo apregoado.

É um mundo novo. Veio para ficar, mas há um longo caminho a trilhar, mais ou menos sinuoso em função do que vier a ser a (in)estabilidade do mercado da criptomoeda e, também, do desenho final do quadro fiscal aplicável.

*com Rita Figueiredo

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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