Nota Informativa

Sara Palminhas

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Actos notariais por videoconferência: luzes, câmara, acção!

08 Abril 2022

A pandemia causada pela COVID-19 impulsionou significativamente a utilização generalizada de meios de comunicação à distância, resultando isto numa crescente procura de serviços online. As reuniões, no contexto de trabalho, passaram, na sua maioria, a ser realizadas mediante o uso de plataformas electrónicas. Os próprios tribunais começaram a recorrer às mesmas vias, para efeitos de realização de diligências judiciais, restringindo-se, assim, as interacções sociais.

No entanto, no que respeita a determinado tipo de actos, designadamente os notariais, os mesmos continuaram a exigir a presença dos intervenientes junto do operador competente. A título exemplificativo, uma pessoa singular que pretendesse ver reconhecida a sua assinatura, num qualquer documento, era obrigada a dirigir-se, presencialmente, a um advogado, a um solicitador ou a um notário, para o efeito.

Sucede que no dia 4 de Abril de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro de 2021, vindo o mesmo estabelecer o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

Na prática, o que significa isto?

Significa que, para determinados actos, deixou de ser necessária a presença física dos respectivos interessados.

Relativamente aos actos a realizar por conservadores de registo e oficiais de registo, apenas estão abrangidos os seguintes:

  1. a) Os relativos ao procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único (a denominada medida “Casa Pronta”);
  2. b) Os relativos ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento;
  3. c) Os relativos ao procedimento de habilitação de herdeiros.

Já no que respeita aos actos a realizar por notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, a série de actos abrangidos pelo novo decreto-lei é maior, podendo ser praticados todos os da sua competência, com excepção dos seguintes:

  1. a) Testamentos e actos relativos a estes;
  2. b) Actos relativos a factos sujeitos a registo predial, salvo se respeitarem:
  3. À constituição, reconhecimento, aquisição, modificação ou extinção de direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
  4. À constituição ou a modificação da propriedade horizontal;

iii. À promessa de alienação ou oneração de imóveis, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, ou à cessação da posição contratual emergente desse facto:

  1. À hipoteca, sua cessão, modificação ou extinção, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos.

Assim, a partir do dia 4 de Abril de 2022, com a entrada em vigor do novo decreto-lei, passou a permitir-se a realização de alguns actos, mediante o recurso a meios telemáticos específicos, dispensando-se, deste modo, a presença dos intervenientes.

Porém, para a prática daqueles actos, não poderá ser utilizada qualquer plataforma electrónica. Exige-se o recurso a uma plataforma do Ministério da Justiça, gerida pelo Instituto dos Registos e Notariado, I.P., disponibilizada para o efeito. Nesta, os intervenientes poderão agendar a realização dos actos, submeter e aceder aos documentos instrutórios e a lavrar e assinar estes últimos através de assinatura electrónica qualificada. O acesso à área reservada da mesma ficará dependente da autenticação do utilizador que deverá ser feita através dos meios de autenticação segura disponíveis através do site autenticacao.gov.pt.

No que respeita aos profissionais, nomeadamente advogados e solicitadores, os mesmos também poderão aceder, na área que especificamente lhes é reservada, para a realização dos actos da sua competência.

Se, por um lado, o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro de 2021 visa minimizar os contactos entre as pessoas, por outro não deixou de acautelar os requisitos de segurança jurídica e autenticidade que a realização deste tipo de actos, por si só, exige.

Todos os actos realizados ao abrigo do novo regime serão objecto de gravação audiovisual, que ficará arquivada e conservada durante um período de 20 anos, não se dispensando, porém, o consentimento dos intervenientes para a referida gravação.

Para além disto, os interessados deverão autenticar a sua identidade, quer para acederem à área reservada da plataforma do Ministério da Justiça, quer para a própria realização da videoconferência.

Depois disto, será feita uma verificação adicional da identidade dos intervenientes que poderá ocorrer, por exemplo, mediante o confronto de elementos de identificação como a imagem facial da pessoa e com as respostas dadas por esta.

Importa, para além da questão da identificação, que o profissional responsável pela prática do acto se certifique que os intervenientes no mesmo estão a agir livremente. Assim, o legislador determinou que o interessado mostre o espaço em seu redor, podendo, também, ser adoptadas outras medidas para que o operador competente se possa certificar que as pessoas não estão a agir sob algum tipo de coação. Para além disto, o interveniente no acto não poderá desactivar a captação de imagem ou som durante a sessão de videoconferência.

Cumpridas todas estas formalidades, o profissional em causa partilha no ecrã do seu dispositivo electrónico os documentos que for lendo e, paralelamente, explica o conteúdo dos mesmos aos intervenientes.

O profissional deverá recusar a prática do acto sempre que se suscitarem dúvidas quanto à identidade do interveniente, à sua livre vontade, à sua capacidade, à genuinidade ou à integridade dos documentos apresentados.

Aos actos realizados por videoconferência é conferida mesma força probatória dos actos presencialmente realizados. De igual modo, fica igualmente prevista a nulidade daqueles, caso sejam preteridas as formalidades previstas no Decreto-Lei em apreço.

Este regime excepcional irá vigorar pelo prazo de dois anos, sendo objecto de monitorização contínua pela entidade gestora da plataforma e apenas abrange a prática de actos em território nacional. Findo este período temporal, o Governo irá avaliar se o referido regime deverá, ou não, ser definitivamente consolidado na ordem jurídica portuguesa.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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