Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Abram alas…para o mediador de recuperação de empresas

07 Maio 2021

O Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas (aprovado pela Lei nº 6/2018, de 22 de Fevereiro) veio regular o exercício desta actividade, bem como a forma de acesso à mesma, definindo os deveres, obrigações e direitos desta figura.

Mas quem é, afinal, o Mediador de Recuperação de Empresas? Quais as suas funções? Qual o seu âmbito de actuação?

O Mediador de Recuperação de Empresas apresenta-se como a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que se encontre em situação económica difícil ou insolvência (iminente), importando realçar que a sua intervenção está sujeita ao princípio da voluntariedade, na medida em que é facultativa – cabe à empresa solicitar a sua intervenção-, sendo que até ao início da negociação, o devedor pode fazer cessar a sua intervenção. O mediador desempenha, assim, a função de auxiliar economico-financeiramente uma empresa em situação económica difícil.

Ainda que a previsão desta figura seja contemporânea da criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) – o que poderia indiciar que a sua actividade de limitava a este âmbito – a verdade é que a mesma tanto pode ser exercida no âmbito da recuperação de uma empresa não enquadrada por qualquer tipo de procedimento ou de uma recuperação sujeita a um regime legalmente previsto e regulado – seja ele extrajudicial, como o RERE, seja ele já com uma vertente judicial – PER.

A sua intervenção pressupõe, assim, que uma determinada empresa se encontre em situação económica difícil, que pretenda a sua recuperação (sendo indiferente qual o enquadramento jurídico que a empresa pretende dar a tal recuperação, como já referido) e que pretenda a intervenção do mediador. A nomeação do mediador deve, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do seu estatuto, ser feita pelo IAPMEI, de acordo com a ordem sequencial da lista, admitindo-se, excepcionalmente, que esta ordem seja alterada, no sentido de ser nomeado mediador que tenha a experiência e meios mais adequados para o exercício da função.

Pode ser mediador quem, cumulativamente, tenha licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício da actividade (mínimo de 10 anos em funções de administração, direçcão, gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos); frequente, com aproveitamento, acção de formação em mediação de recuperação de empresas; não se encontre em nenhuma situação de incompatibilidade (situação que abarca qualquer ligação à empresa em recuperação, seja ela por via do desempenho de funções nos seus órgãos sociais no três anos anteriores à sua nomeação, seja por via do desempenho das funções de Administrador da Insolvência ou de Administrador Judicial Provisório, seja ainda por via da titularidade da empresa pelo seu cônjuge, parentes ou afins até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, ou seja titular da empresa pessoa coletiva em que estes detenham participações sociais qualificadas.); seja pessoa idónea.

Por outro lado, podem ainda ser mediadores os administradores judiciais e os Revisores Oficiais de Contas que se inscrevam no IAPMEI, I.P., e frequentem, com aproveitamento, a acção de formação em mediação de recuperação de empresas.

É de salientar, também, que exercida a função de mediador na recuperação de uma determinada empresa, fica aquele impedido, nos três anos após a cessação do exercício das suas funções, de ser membro de órgãos sociais da empresa, bem assim como de nela desempenhar algum outro cargo, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços. A proibição estende-se, ainda, à nomeação como administrador judicial provisório ou administrador de insolvência relativos à empresa.

No exercício da respectiva actividade, cabe ao Mediador, além do mais, actuar com independência e isenção; aceitar ser nomeado apenas se dispuser do tempo e dos meios necessários para o efeito; auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação e nas negociações a estabelecer com os seus credores; manter sigilo sob as informações que lhe sejam facultadas pelo devedor; assegurar, a todos os credores, o acesso equitativo às informações relevantes para o bom andamento do processo, nomeadamente realizar o diagnóstico da situação económico-financeira do devedor e aferir as suas perspetivas de recuperação e garantir o equilíbrio, a transparência e a imparcialidade do procedimento de negociação.

O sucesso desta actvidade vai depender, necessariamente, do contributo que, em concreto, os mediadores forem capazes de emprestar à efectiva recuperação das empresas, qualificando a utilização dos diversos instrumentos em vigor. Mas, no que depende do legislador, podemos dizer que o caminho está aberto. E as condições da economia nacional não dispensam, certamente, este contributo.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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