Nota Informativa

Carlota Andrade

À segunda é de vez: novidades na preferência dos arrendatários

07 Novembro 2018

Entrou em vigor no dia 30 de Outubro a Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, que garante o exercício efectivo de direito de preferência aos arrendatários, em determinadas circunstâncias.

Pese embora já previsto na lei, os constrangimentos ao direito de preferência, aplicáveis por força das vendas de imóveis em bloco, obstavam ao seu verdadeiro exercício, perdendo, dessa forma, o seu efeito útil.

Até à aprovação do diploma em causa, os arrendatários que vissem o seu imóvel para venda em conjunto com outras fracções teriam de exercer o seu direito de preferência sobre a totalidade do negócio – isto é, a proposta a apresentar teria de reflectir a globalidade de fracções para venda e não apenas aquela em que teriam interesse: a sua.

No fundo, esta circunstância traduzir-se-ia, na melhor das hipóteses, num constrangimento considerável e, na pior, numa total inviabilização do exercício do direito de preferência. Naturalmente se conclui que a maioria dos cidadãos não possui a liquidez necessária para apresentar propostas de compra destas dimensões, pelo que outra opção não restaria senão a de renunciar ao seu direito de preferência e, em última análise, ao imóvel.

A entrada em vigor da Lei n,º 64/2018 modifica esta vicissitude em particular, permitindo que, quando inseridas em vendas em bloco, as fracções sejam consideradas individualmente. Destarte, os arrendatários poderão lançar mão do direito de preferência aplicado isoladamente ao imóvel em causa.

Ao contrário da primeira versão – vetada – do diploma, o direito de preferência assiste apenas aos inquilinos ao abrigo do regime de arrendamento para fins habitacionais e não para arrendatários com fins comerciais.

Finalmente, estabeleceu a Lei que o alcance do exercício do direito de preferência se estende apenas a arrendatários que habitem o imóvel há mais de dois anos.  

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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