Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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A prevalência da indicação do devedor na nomeação de Administrador Provisório em PER

19 Junho 2017

Por Acórdão datado de 30 de Março de 2017, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que “Face à especial natureza e finalidade do processo especial de revitalização de empresa, elencando esta múltiplas e objectivas razões de preferência na nomeação de dada pessoa como seu administrador judicial provisório (por melhor garantir o sucesso da pretendida recuperação), deverão as mesmas prevalecer sobre a abstracta e formal preferência legal pela aleatoriedade e equidade na nomeação informática de administradores judiciais inscritos na lista oficial.”.

Esta decisão, que teve por base o previsto no n.º 1 do artigo 32.º do CIRE, justificou-se, em primeira linha, com a necessária relação de confiança que deve estabelecer-se entre a empresa a revitalizar e o Administrador Judicial Provisório.

O referido Acordão considerou serem circunstâncias objectivas de determinação da pessoa que virá a exercer as funções de Administrador Judicial Provisório o conhecimento do sector em que se insere a sociedade a revitalizar, a especial qualificação académica e profissional, a proximidade geográfica, bem como a prévia participação na preparação do processo especial de revitalização.

Estas circunstâncias são, no entendimento do Tribunal da Relação de Guimarães, capazes de, por si só, justificar a escolha de determinada pessoa para o exercicio das funções de Administrador Judicial Provisório, em detrimento do sistema de escolha aleatório na nomeação informática de administrador judiciais inscritos na lista oficial.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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