Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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A Exoneração do Passivo Restante – Prazo de Três Anos?

07 Março 2022

Uma das medidas com mais impacto da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que veio alterar, entre outros, o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), e que entrará em vigor em 11 de Abril de 2022, prende-se com a redução do prazo previsto para o período da cessão de rendimentos no instituto da exoneração do passivo restante de cinco para três anos – redução essa plasmada na alteração introduzida no n.º 2 do artigo 239.º do CIRE.

Sucede que, para além desta alteração, introduziu a referida lei outras alterações no que à exoneração do passivo restante e ao prazo da cessão de rendimentos diz respeito. E, quanto a estas, importa sublinhar a que resulta da alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 244.º do CIRE, norma que deixará de reger apenas sobre a decisão final da exoneração (cabendo ao juiz decidir sobre a concessão ou não a exoneração do passivo restante) para passar a regular também a possibilidade de prorrogação do período da cessão, nos termos do novo artigo 242.º – A do CIRE.

Assim, e sob a epígrafe “Prorrogação do período de cessão”, estatui n.º 1 do artigo acabado de mencionar que “sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:

  1. Do devedor;
  2. De algum credor da insolvência;
  3. Do administrador da insolvência, se este ainda estiver em funções; ou
  4. Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”

A possibilidade de prorrogação do período de cessão não é propriamente uma novidade do nosso legislador, pois que está expressamente prevista na Directiva (EU) 2019/1023, de 20 de junho de 2019, sobre reestruturação e insolvência, diploma que determinou as  alterações ao CIRE  introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro .

Sucede que, ao contrário do que resulta da Directiva (em que esta possibilidade de prorrogação estava  expressa e directamente relacionada com uma actuação desonesta ou de má – fé por parte do Insolvente, prevendo-se que, nesses casos, o benefício pode ser derrogado ou prorrogado o prazo do período de cessão), a formulação dada a este novo artigo 242.º – A do CIRE suscita algumas dúvidas de interpretação, já que a violação das obrigações que recaem sobre o Insolvente (no fundo, a desonestidade ou má-fé referidas na Directiva), apenas é indicada como fundamento para os casos em que o pedido de prorrogação seja feito pelo fiduciário (alínea d) do n.º 1), ficando em aberto quais os concretos fundamentos que poderão utilizar os demais legitimados (o insolvente, um credor ou o administrador da insolvência) para requerer a prorrogação pois que, quanto a estes, não determina a lei qual o concreto fundamento que pode determinar o pedido, e o eventual deferimento, do pedido de prorrogação.

Não obstante nos parecer evidente inexistirem quaisquer outros argumentos passíveis de fundamentar o pedido de prorrogação que não os previstos na al. d) (a ratio legis, enquadrada pela Directiva, assim o impõe), a verdade é que a interpretação literal do artigo não aponta nessa direcção, ficando, portanto, em aberto, quais os fundamentos que poderão ser utilizados, e aceites, para o pedido de prorrogação. É que importa ter presente que se é um facto que a interpretação não se pode cingir à letra da lei, devendo reconstituir, a partir daquela, o pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico e as circunstâncias em que foi elaborada, não deixa também de ser verdade que a interpretação deve ter um mínimo de correspondência com a letra da lei, regra que poderá criar algumas dificuldades interpretativas.

Por outro lado, e ainda que ultrapassada esta dificuldade de expressão, importa ter presente que, na prática, esta possibilidade de prorrogação poderá implicar a existência de períodos de cessão mais longos, pois que, em vez do prazo de cinco anos actualmente em vigor, poderemos ter períodos de cessão de seis anos, se o prazo for prorrogado pelo máximo, de acordo com o citado n.º 1 do artigo 242.º – A do CIRE.

É verdade que, a admitir-se que o pedido de prorrogação apenas pode ter como fundamento o que vem previsto da al. d) do preceito em análise, independentemente de quem seja o requerente, esta prorrogação apenas se aplicará aos casos em que tenha sido violada, pelo Insolvente, alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

Mas também é verdade que, de acordo com o regime ainda em vigor, a recusa da exoneração implicava, nos termos dos artigos 243.º e 244.º do CIRE, a violação com dolo ou com negligência grave de alguma das obrigações a que fica o Insolvente vinculado.

Ou seja, ao mesmo tempo que iremos ver reduzido o período da cessão de rendimentos de cinco para três anos, a previsão desta possibilidade de prorrogação (com requisitos mais leves na violação dos deveres, já que não se exige o dolo ou a negligência grave, bastando-se a lei, portanto, com uma negligência leve) pode significar, na prática, a existência de prazos de cessão equivalentes aos cinco anos ainda em vigor e até mais longos, já que, com a prorrogação, podem ir até seis anos.

A prática nos dirá qual o caminho destes processos mas, atenta a formulação da lei, não se adivinha um trabalho fácil ao intérprete, que deverá, de acordo com as concretas circunstâncias da lei encontrar a interpretação mais adequada a alcançar os concretos fins que o legislador pretendeu atingir – ainda que nem sempre devidamente expressos.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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